A Justiça rejeitou um recurso do Município de Teresina e manteve multa relacionada a referências jurídicas inexistentes em uma contestação produzida com auxílio de inteligência artificial. Segundo o GP1, a decisão é desta quinta-feira (22), na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da capital.
O portal informa que a punição por litigância de má-fé havia sido fixada em 20 de maio, no valor de R$ 1.621. A sentença apontou referências a uma súmula e a uma redação legal que não existiam. Também determinou comunicações à Procuradoria municipal e à OAB do Piauí para apuração.
Nos embargos de declaração, a Procuradoria atribuiu o problema a um erro operacional de um assessor, que teria usado a ferramenta sem conferir as fontes e sem seguir a orientação de empregar modelos institucionais. O município também sustentou que não houve prejuízo à ação ou à outra parte.
Conforme a reportagem, o juiz afastou esses argumentos e atribuiu ao procurador que assina a petição a responsabilidade pela correção das informações. A decisão distinguiu o auxílio por IA, que não foi proibido, da obrigação de conferir o conteúdo apresentado à Justiça.
Em resposta ao GP1, a Procuradoria afirmou que ainda não havia sido intimada da nova decisão e que, após a ciência formal, adotaria as medidas jurídicas cabíveis. O órgão também anunciou apuração administrativa e informou oferecer capacitação aos servidores para uso dessas ferramentas. Com informações de GP1.
Fontes e contexto
Foto: Moacir Ximenes / Wikimedia Commons, CC BY 3.0 Brasil. Veja também os créditos das fotos.
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